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Direito penal sem juridiquês

Guias práticos sobre grandes operações, prisão e liberdade, execução penal e processo penal, escritos para quem está vivendo o problema.

Grandes Operações ·

Relatório do COAF (RIF): como uma movimentação bancária vira investigação e como a defesa analisa

O que é o Relatório de Inteligência Financeira, quem comunica operações suspeitas, o que o STF decidiu sobre o compartilhamento e os limites desse documento como prova.

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Pena e Processo ·

Revisão criminal: quando cabe depois do trânsito em julgado e como pedir

Prova nova, decisão contrária à evidência dos autos ou fundada em prova falsa: a revisão criminal pode desfazer condenações a qualquer tempo.

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Grandes Operações ·

Tráfico internacional de drogas: competência federal, aumento de pena e o caso dos contêineres

Art. 33 com o aumento do art. 40, I, da Lei de Drogas, a Súmula 607 do STJ, as cargas contaminadas no Porto de Santos e as teses de defesa.

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Grandes Operações ·

Bloqueio de bens em operação: sequestro, arresto e como liberar o patrimônio

Contas bloqueadas, imóveis e veículos apreendidos: as medidas assecuratórias do CPP e da Lei de Lavagem, os direitos de terceiros e o caminho para a liberação.

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Execução Penal ·

Saída temporária hoje: quem tem direito depois da Lei 14.843/2024

A 'saidinha' para visitar a família acabou. Veja o que restou, os requisitos, quem está excluído e a discussão sobre condenados por fatos anteriores.

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Grandes Operações ·

Pirâmide financeira: crime contra a economia popular, estelionato ou crime financeiro?

Como a Justiça classifica esquemas de captação com promessa de rendimento, qual é a competência, as penas e a situação de quem foi sócio, divulgador ou investidor.

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Grandes Operações ·

Colaboração premiada: como funciona, benefícios, riscos e direitos do delatado

Requisitos da delação, homologação, benefícios possíveis, o valor das declarações do colaborador e como se defende quem foi delatado.

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Pena e Processo ·

Contrabando e descaminho: diferença, pena, insignificância e defesa

Crimes típicos da Justiça Federal na Baixada Santista e nas fronteiras: o que distingue contrabando de descaminho, os valores de insignificância e as teses de defesa.

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Pena e Processo ·

Inquérito policial: direitos do investigado, acesso aos autos e arquivamento

Silêncio, advogado, acesso aos autos (Súmula Vinculante 14), indiciamento, prazos e trancamento: o que todo investigado deve saber.

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Grandes Operações ·

Lei Anticorrupção e acordo de leniência: o que a empresa arrisca e o que acontece com os sócios

Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, multas de até 20% do faturamento, como funciona a leniência e por que ela não protege automaticamente as pessoas físicas.

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Execução Penal ·

Exame criminológico obrigatório: o que mudou em 2024 e como enfrentar a demora

A Lei 14.843/2024 tornou o exame obrigatório para progredir. Veja como ele funciona, a discussão sobre fatos anteriores e o que fazer quando o laudo atrasa ou é desfavorável.

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Grandes Operações ·

Cartel: crime, processo no CADE e o efeito da leniência antitruste na esfera penal

Acordo entre concorrentes para fixar preços ou dividir mercado é crime e infração à ordem econômica. Penas, provas usuais e a leniência que extingue a punibilidade.

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Grandes Operações ·

Interceptação telefônica: requisitos, prazos e nulidades mais comuns

O que a Lei 9.296/1996 exige para grampear, quanto tempo pode durar, renovações, encontro fortuito de provas e onde a defesa encontra vícios.

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Prisão e Liberdade ·

Prisão domiciliar para mães, pais e responsáveis: requisitos e como pedir

Gestantes, mães e pais únicos responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência podem trocar a prisão preventiva pela domiciliar. Veja requisitos e exceções.

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Grandes Operações ·

Inquérito que nunca acaba: excesso de prazo, trancamento e arquivamento da investigação

Investigações que duram anos afetam crédito, contratos e reputação. Quando a demora se torna ilegal e quais caminhos a defesa tem para encerrar o inquérito.

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Grandes Operações ·

Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998): etapas, pena e o que a acusação precisa provar

Colocação, ocultação e integração; crime antecedente; dolo; aumento por habitualidade e organização criminosa; e as principais teses de defesa.

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Pena e Processo ·

Resposta à acusação: prazo, o que alegar e como pedir a absolvição sumária

Os 10 dias depois da citação definem o processo. Preliminares, provas, testemunhas, absolvição sumária e o pedido de prazo em processos volumosos.

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Grandes Operações ·

Lei Antifacção (Lei 15.358/2026): o que mudou no penal, no processo e na execução

Domínio social estruturado, penas de 20 a 40 anos, inquérito de 90 dias, frações de progressão de até 85%, vedação de livramento e os pontos questionados no STF.

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Grandes Operações ·

Medidas cautelares para empresários: afastamento da gestão, proibição de contato e entrega de passaporte

As alternativas à prisão do art. 319 do CPP mais usadas contra empresários em operações, seus limites e como pedir a revogação ou a substituição.

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Grandes Operações ·

Celular apreendido em operação: cadeia de custódia e como questionar a prova digital

Hash, perito oficial, Cellebrite, filtros e acesso ao material bruto: o que a lei exige na extração de dados de celular e onde a defesa encontra falhas.

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Grandes Operações ·

Representação fiscal para fins penais: quando o auto de infração vira investigação criminal

Como a Receita envia o caso ao Ministério Público, em que momento isso acontece e o que a empresa pode fazer antes e depois da representação.

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Execução Penal ·

Falta grave na execução penal: consequências e como se defender

Fuga, celular, descumprimento de condições: o que é falta grave, o que ela interrompe, o que não interrompe e por que a defesa no procedimento disciplinar é decisiva.

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Grandes Operações ·

Crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986): gestão fraudulenta, evasão de divisas e operações sem autorização

O que caracteriza os principais crimes do colarinho branco julgados pela Justiça Federal, as penas e os pontos em que a defesa costuma atuar.

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Grandes Operações ·

Organização criminosa (Lei 12.850/2013): o que caracteriza, pena e defesa

Quatro ou mais pessoas, estrutura ordenada e divisão de tarefas: o que a acusação precisa provar, a diferença para associação criminosa e as teses de defesa.

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Grandes Operações ·

Acordo de não persecução penal (ANPP): quem tem direito e quando vale a pena

Requisitos do art. 28-A do CPP, cálculo da pena mínima, condições do acordo, confissão e o que fazer se o promotor recusar.

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Grandes Operações ·

Notas fiscais frias e créditos de ICMS: quando o comprador é investigado e como provar a boa-fé

Operações contra noteiras e empresas de fachada costumam alcançar os compradores. O que diz a lei, a Súmula 509 do STJ e a prova da operação real.

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Prisão e Liberdade ·

Prisão temporária: prazo, requisitos e quando a pessoa deve ser solta

A prisão das operações policiais: 5 ou 30 dias, requisitos fixados pelo STF, o que acontece quando o prazo vence e como contestar.

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Grandes Operações ·

A Polícia Federal chegou à empresa: protocolo para recepção, equipe e continuidade do negócio

O que a recepção, a diretoria e o TI devem fazer quando chega um mandado de busca na sede, como acompanhar a diligência e como manter a empresa funcionando depois.

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Execução Penal ·

Reabilitação criminal: prazo, requisitos e como limpar os antecedentes

Dois anos depois do fim da pena já é possível pedir a reabilitação. Veja os requisitos, os documentos e a diferença entre reabilitação, sigilo e reincidência.

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Grandes Operações ·

Crimes ambientais: quando a empresa é ré e o que acontece com sócios e gestores

A pessoa jurídica responde penalmente por crime ambiental. Penas, operações ambientais, transação, reparação do dano e as defesas mais comuns.

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Grandes Operações ·

Prisão preventiva em grandes operações: requisitos, revisão de 90 dias e como revogar

Contemporaneidade, fundamentação individualizada, cautelares diversas, extensão a corréu e domiciliar: os argumentos que mais funcionam contra a preventiva em operações.

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Grandes Operações ·

Sou sócio, posso ser processado? Responsabilidade penal do sócio e do administrador

Por que o simples fato de constar no contrato social não basta para uma denúncia, o que é denúncia genérica e como o empresário pode se defender.

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Pena e Processo ·

Tráfico privilegiado: o que é, quanto reduz a pena e como provar

A redução de 1/6 a 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas pode levar a pena abaixo de 2 anos. Veja os requisitos, o que a acusação usa para negar e a jurisprudência.

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Prisão e Liberdade ·

Habeas corpus: quando cabe, como funciona e quanto tempo demora

O remédio constitucional contra prisões ilegais: hipóteses, liminar, caminho entre os tribunais e por que nem todo pedido é conhecido.

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Grandes Operações ·

ICMS declarado e não pago e apropriação indébita previdenciária: quando a dívida vira crime

O entendimento do STF sobre o devedor contumaz de ICMS, o art. 168-A do Código Penal e a defesa do empresário em crise financeira.

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Grandes Operações ·

Busca e apreensão em operação policial: o que fazer e o que evitar

A polícia bateu à porta às 6h com um mandado. Direitos, limites do mandado, apreensão de celulares e documentos e os primeiros passos da defesa.

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Grandes Operações ·

Investigação interna na empresa: como apurar uma suspeita sem criar prova contra si mesma

Quando conduzir uma investigação interna, quem deve liderar, como entrevistar empregados, preservar dados e decidir o que fazer com o resultado.

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Grandes Operações ·

Fraude em licitação: os crimes da Lei 14.133/2021 e o risco para empresas que vendem ao poder público

Frustração do caráter competitivo, contratação direta ilegal, superfaturamento: penas, o que a acusação precisa provar e como a empresa se defende.

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Pena e Processo ·

Prescrição penal: prazos, marcos interruptivos e como calcular

Prescrição em abstrato, retroativa, intercorrente e executória: a tabela do art. 109, a redução pela idade e o passo a passo para conferir o processo.

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Pena e Processo ·

Dosimetria da pena: as três fases explicadas com exemplo

Pena-base, agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição: como o juiz chega ao número final e onde estão os erros mais comuns.

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Grandes Operações ·

Crimes falimentares: o risco penal do empresário na falência e na recuperação judicial

Fraude a credores, favorecimento, desvio de bens e contabilidade irregular: os crimes da Lei 11.101/2005, quando o processo pode começar e as consequências para quem empreende.

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Prisão e Liberdade ·

Audiência de custódia: o que é, como funciona e como se preparar

Em até 24 horas o preso deve ser apresentado ao juiz. Veja o que acontece na audiência, quais decisões são possíveis e o que a família pode levar.

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Grandes Operações ·

Sonegação fiscal é crime? Pena, quando nasce o processo e como o pagamento encerra o caso

Lei 8.137/1990 para empresários: diferença entre dever imposto e cometer crime, a Súmula Vinculante 24, o efeito do pagamento e do parcelamento e onde a defesa atua.

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Execução Penal ·

Remição de pena por trabalho, estudo e leitura: como funciona e como calcular

Três dias de trabalho, doze horas de estudo ou um livro aprovado: veja quanto cada atividade abate da pena e por que os registros fazem diferença.

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Grandes Operações ·

Fui intimado a depor na Polícia Federal: devo ir? Como testemunha ou como investigado

A diferença entre ser ouvido como testemunha e como investigado, o direito ao silêncio, o papel do advogado e como se preparar para o depoimento.

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Prisão e Liberdade ·

Meu familiar foi preso: o que fazer nas primeiras 24 horas

Onde a pessoa está, o que é a audiência de custódia, quais documentos reunir e o que não fazer depois de uma prisão em flagrante ou por mandado.

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Grandes Operações ·

Compliance criminal: como reduzir o risco de a sua empresa ser alvo de uma operação

O que é um programa de integridade efetivo, quais áreas concentram risco penal, como ele protege a empresa e os dirigentes e o que ele não resolve.

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Execução Penal ·

Livramento condicional: requisitos, frações e quem não tem direito

Frações de 1/3, 1/2 e 2/3, requisitos subjetivos, vedações das leis de 2024 e 2026 e o que acontece se o livramento for revogado.

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Grandes Operações ·

Criptoativos em operações: como são rastreados, bloqueados e como provar a origem lícita

O que acontece com bitcoins e stablecoins em uma operação, a diferença entre exchange e autocustódia, o rastreio em blockchain e a documentação que o empresário precisa ter.

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Execução Penal ·

Progressão de regime em 2026: frações, tabela e como calcular

As Leis 15.358/2026 e 15.402/2026 mudaram o art. 112 da LEP. Veja a tabela de frações por data do fato, os requisitos e como fazer a conta da progressão.

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