Prisão domiciliar para mães, pais e responsáveis: requisitos e como pedir
Gestantes, mães e pais únicos responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência podem trocar a prisão preventiva pela domiciliar. Veja requisitos e exceções.
A prisão de quem cuida de uma criança ou de uma pessoa com deficiência atinge também quem não cometeu crime nenhum. Por isso a lei e o STF criaram regras específicas para substituir a prisão preventiva pela domiciliar nesses casos.
O que diz a lei
O art. 318 do CPP permite substituir a prisão preventiva pela domiciliar, entre outros casos, para:
- gestante;
- mulher com filho de até 12 anos incompletos;
- homem, se for o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos;
- pessoa imprescindível aos cuidados de pessoa com deficiência ou de criança menor de 6 anos;
- pessoa extremamente debilitada por doença grave;
- maior de 80 anos.
O art. 318-A, incluído em 2018, tornou a substituição a regra para gestantes e mães ou responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça e não tenha sido praticado contra o próprio filho ou dependente.
O HC coletivo do STF
No HC 143.641, o STF concedeu habeas corpus coletivo determinando a substituição da preventiva pela domiciliar para presas gestantes, puérperas e mães de crianças e de pessoas com deficiência, salvo situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas. Decisões posteriores estenderam o raciocínio aos pais que sejam os únicos responsáveis.
As exceções
A domiciliar pode ser negada quando:
- o crime foi praticado com violência ou grave ameaça;
- o crime foi cometido contra o próprio filho ou dependente;
- houver situação excepcionalíssima, demonstrada com fatos concretos (não basta a gravidade abstrata).
Como pedir
O pedido deve trazer:
- certidão de nascimento dos filhos;
- prova de que a pessoa presa é a responsável pelos cuidados (declarações, matrícula escolar, comprovantes);
- laudos, no caso de criança ou pessoa com deficiência;
- comprovante de residência, onde a domiciliar será cumprida.
Na execução da pena
Depois da condenação, a domiciliar segue outra regra: o art. 117 da LEP a prevê no regime aberto. Ainda assim, a jurisprudência admite a domiciliar em regimes mais graves em situações excepcionais, especialmente quando há criança dependente e falta estrutura adequada no sistema.
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