Com a pena, a data do fato e a data de início do cumprimento, veja de uma vez quais benefícios da execução penal já estão próximos.
Os benefícios da execução penal, em uma página
Quem cumpre pena não fica preso no mesmo regime até o fim. A Lei de Execução Penal prevê a progressão de regime (do fechado ao semiaberto e deste ao aberto), o livramento condicional (cumprir o restante em liberdade, com condições), a saída temporária no semiaberto e, em situações específicas, a prisão domiciliar.
Cada benefício tem um requisito de tempo, calculado por frações da pena que mudaram várias vezes: Pacote Anticrime (2020), Lei 14.994/2024 (feminicídio) e, em 2026, as Leis 15.358 e 15.402. Por isso vale a lei da data do fato, salvo se lei posterior for mais benéfica. Além do tempo, há o requisito de conduta: falta grave reinicia a contagem da progressão e trava o livramento por 12 meses.
A saída temporária ainda existe?
Existe, mas restrita. Desde a Lei 14.843/2024 ela vale só para frequentar curso (supletivo, profissionalizante, ensino médio ou superior) e é vedada a condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça.
Preso provisório pode ter benefícios da execução?
Sim. A Súmula 716 do STF admite progressão e outros benefícios antes do trânsito em julgado, a partir da execução provisória.
Quem decide se a pessoa sai?
O juiz da Vara de Execuções, depois de pedido da defesa, parecer do Ministério Público e, para a progressão, atestado de conduta e exame criminológico (art. 112, § 1º, da LEP).