As espécies de prescrição
A prescrição é a perda do poder de punir pelo decurso do tempo. Antes da sentença, calcula-se pela pena máxima do crime (prescrição da pretensão punitiva em abstrato). Depois da sentença com trânsito para a acusação, pela pena aplicada: para trás, entre os marcos já ocorridos (retroativa), ou para frente, após a sentença (intercorrente). Depois do trânsito em julgado, corre a prescrição da pretensão executória, aumentada de 1/3 para o reincidente.
O prazo recomeça do zero a cada marco interruptivo do art. 117: recebimento da denúncia, pronúncia, acórdão que confirma a pronúncia, sentença ou acórdão condenatório recorríveis, início ou continuação do cumprimento da pena e reincidência. Para fatos a partir de 06/05/2010, a retroativa não pode ter como termo inicial data anterior à denúncia (art. 110, § 1º).
Há causas que suspendem o prazo, como a suspensão do processo por citação por edital (art. 366 do CPP), o ANPP em cumprimento e as do art. 116 do CP. Elas precisam ser conferidas nos autos.