Prescrição penal: prazos, marcos interruptivos e como calcular
Prescrição em abstrato, retroativa, intercorrente e executória: a tabela do art. 109, a redução pela idade e o passo a passo para conferir o processo.
A prescrição é a perda do direito de o Estado punir por ter demorado demais. Em processos longos, especialmente os de grandes operações, com dezenas de réus e anos de tramitação, ela é uma das teses que mais aparecem e mais passam despercebidas.
A tabela do art. 109
O prazo depende da pena:
- inferior a 1 ano: 3 anos;
- de 1 a 2 anos: 4 anos;
- de mais de 2 até 4 anos: 8 anos;
- de mais de 4 até 8 anos: 12 anos;
- de mais de 8 até 12 anos: 16 anos;
- acima de 12 anos: 20 anos.
Os prazos caem pela metade se o acusado tinha menos de 21 anos na data do fato ou mais de 70 na data da sentença (art. 115).
Qual pena usar
- Antes da sentença: a pena máxima prevista para o crime (prescrição da pretensão punitiva em abstrato).
- Depois da sentença, com trânsito para a acusação: a pena aplicada. Pode-se olhar para trás, entre os marcos já ocorridos (retroativa), ou para frente, a partir da sentença (intercorrente).
- Depois do trânsito em julgado: a pena aplicada, com aumento de 1/3 se o condenado for reincidente (pretensão executória).
Para fatos a partir de 06/05/2010, a retroativa não pode considerar o período entre o fato e o recebimento da denúncia (art. 110, § 1º).
Os marcos que zeram o prazo
O art. 117 lista as causas que interrompem a prescrição: recebimento da denúncia, pronúncia, acórdão que confirma a pronúncia, sentença ou acórdão condenatório recorrível, início ou continuação do cumprimento da pena e reincidência. A cada marco, o prazo recomeça.
Passo a passo
- Identifique a pena que vale para a fase do processo.
- Encontre o prazo na tabela e verifique a redução pela idade.
- Liste as datas: fato, recebimento da denúncia, pronúncia (no júri), sentença.
- Confira, intervalo por intervalo, se algum superou o prazo. Lembre que a contagem inclui o dia do começo (art. 10 do CP).
- Verifique as causas de suspensão: processo suspenso por citação por edital (art. 366 do CPP), cumprimento de ANPP, questões prejudiciais e as do art. 116 do CP.
Exemplo
Estelionato com pena aplicada de 1 ano e 6 meses: prazo de 4 anos. Denúncia recebida em março de 2020 e sentença em maio de 2024: passaram mais de 4 anos entre os dois marcos. Com trânsito para a acusação, há prescrição retroativa, e a punibilidade deve ser extinta.
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