Inquérito policial: direitos do investigado, acesso aos autos e arquivamento
Silêncio, advogado, acesso aos autos (Súmula Vinculante 14), indiciamento, prazos e trancamento: o que todo investigado deve saber.
Ser investigado não é ser réu, mas o que acontece no inquérito define boa parte do processo. Conhecer os direitos nessa fase evita erros difíceis de corrigir depois.
O que é o inquérito
É o procedimento conduzido pela polícia (civil ou federal) para apurar a existência do crime e sua autoria, reunindo elementos para que o Ministério Público decida se oferece denúncia. Não há acusação formal nem contraditório pleno, mas há direitos.
Direitos do investigado
- Silêncio: ninguém é obrigado a produzir prova contra si nem a responder perguntas.
- Advogado: o investigado pode ser assistido em todos os atos. O Estatuto da Advocacia prevê nulidade do interrogatório e dos depoimentos colhidos sem a presença do advogado constituído.
- Acesso aos autos: o advogado tem direito de acesso aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao direito de defesa (Súmula Vinculante 14). Diligências em andamento podem ficar em sigilo até a conclusão.
- Apresentar documentos e requerer diligências ao delegado.
- Não ser exposto indevidamente à imprensa.
Indiciamento
O indiciamento é o ato pelo qual o delegado aponta, fundamentadamente, o investigado como provável autor do fato (Lei 12.830/2013). Ele não equivale a acusação, mas costuma pesar nas decisões seguintes.
Prazos
Com investigado solto, o inquérito tem 30 dias, prorrogáveis. Com investigado preso, 10 dias na regra do CPP, 15 + 15 na Justiça Federal, 30 na Lei de Drogas e 90 nos crimes da Lei Antifacção. Calcule em prazos da investigação e da prisão.
Investigação defensiva
A defesa pode produzir sua própria investigação: ouvir testemunhas, reunir documentos, contratar perícias, regulamentada pelo Provimento 188/2018 do Conselho Federal da OAB. Em casos complexos, esse material muda o rumo da investigação.
Arquivamento e trancamento
Se não houver elementos suficientes, o Ministério Público promove o arquivamento, sujeito a controle. Quando a investigação não tem justa causa (fato atípico, punibilidade extinta, ausência total de indícios), a defesa pode pedir o trancamento por habeas corpus.
A decisão estratégica
No fim do inquérito, há caminhos diferentes: aguardar a denúncia e defender-se, buscar o arquivamento ou negociar um acordo de não persecução penal. A escolha depende do que está nos autos, e por isso o acesso aos autos é o primeiro passo.
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