Requisitos do livramento condicional
O livramento exige pena igual ou superior a 2 anos e o cumprimento de uma fração (art. 83 do CP): mais de 1/3 para o não reincidente em crime doloso com bons antecedentes, mais de 1/2 para o reincidente em crime doloso e mais de 2/3 nos crimes hediondos e equiparados, vedado ao reincidente específico nesses crimes.
Além do tempo, a lei pede bom comportamento, ausência de falta grave nos últimos 12 meses, bom desempenho no trabalho atribuído, aptidão para se sustentar com trabalho honesto e reparação do dano, salvo impossibilidade.
As vedações recentes
O art. 83 do Código Penal não mudou em 2026, mas o art. 112 da LEP passou a vedar o livramento em várias hipóteses: crime hediondo com resultado morte (desde o Pacote Anticrime, para fatos a partir de 23/01/2020), feminicídio (desde a Lei 14.994/2024) e comando de organização criminosa ultraviolenta (Lei 15.358/2026). A vedação vale para fatos posteriores à lei que a criou.