AtuaçãoDepoimentosO advogadoMétodoCasosFAQFerramentasBlogÁrea do Cliente
Início › Ferramentas › Calculadora de livramento condicional
Execução penal

Calculadora de livramento condicional

O livramento permite cumprir o restante da pena em liberdade, sob condições. Veja a fração, a data estimada e se há vedação para o caso.

Gratuito, sem cadastro e sem guardar dados. O cálculo roda no seu navegador. O resultado é uma estimativa a partir do que você informa e não substitui a análise do processo por um advogado.

Calcule o livramento

Pena total (soma das condenações)
anos
meses
dias

Requisitos do livramento condicional

O livramento exige pena igual ou superior a 2 anos e o cumprimento de uma fração (art. 83 do CP): mais de 1/3 para o não reincidente em crime doloso com bons antecedentes, mais de 1/2 para o reincidente em crime doloso e mais de 2/3 nos crimes hediondos e equiparados, vedado ao reincidente específico nesses crimes.

Além do tempo, a lei pede bom comportamento, ausência de falta grave nos últimos 12 meses, bom desempenho no trabalho atribuído, aptidão para se sustentar com trabalho honesto e reparação do dano, salvo impossibilidade.

As vedações recentes

O art. 83 do Código Penal não mudou em 2026, mas o art. 112 da LEP passou a vedar o livramento em várias hipóteses: crime hediondo com resultado morte (desde o Pacote Anticrime, para fatos a partir de 23/01/2020), feminicídio (desde a Lei 14.994/2024) e comando de organização criminosa ultraviolenta (Lei 15.358/2026). A vedação vale para fatos posteriores à lei que a criou.

Quer que um advogado olhe o seu caso?

Atendimento reservado, com análise dos autos e resposta objetiva sobre os caminhos possíveis.

Perguntas frequentes

Livramento e progressão são a mesma coisa?

Não. Na progressão a pessoa muda de regime e continua cumprindo pena no sistema. No livramento, cumpre o restante em liberdade, com condições como comparecimento periódico e proibição de mudar de comarca sem autorização.

Com duas condenações, como fica a fração?

As penas são somadas (art. 84 do CP) e cada condenação contribui com a sua fração, conforme a natureza do crime e a reincidência.

O livramento pode ser revogado?

Sim, por nova condenação ou descumprimento das condições (arts. 86 e 87 do CP). Conforme o motivo, o tempo em liberdade pode não ser computado como pena cumprida.

Leia também

Outras ferramentas

← Ver todas as ferramentas criminais