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Execução penal

Calculadora de remição de pena

Cada dia de trabalho, hora de estudo e livro lido pode encurtar a pena. Some tudo e veja quantos dias saem da conta.

Gratuito, sem cadastro e sem guardar dados. O cálculo roda no seu navegador. O resultado é uma estimativa a partir do que você informa e não substitui a análise do processo por um advogado.

Calcule os dias remidos

Máximo de 12 em 12 meses
O juiz pode revogar até 1/3 (33%)
Para ver a nova data

As formas de remição

A remição está no art. 126 da LEP. Pelo trabalho, cada 3 dias trabalhados abatem 1 dia de pena, nos regimes fechado e semiaberto. Pelo estudo, cada 12 horas de frequência escolar, divididas em pelo menos 3 dias, abatem 1 dia, em qualquer regime e também no livramento condicional. Trabalho e estudo podem ser somados se os horários forem compatíveis.

Quem conclui o ensino fundamental, médio ou superior durante a pena ganha um acréscimo de 1/3 sobre o tempo remido pelo estudo. A leitura, regulamentada pela Resolução CNJ 391/2021, permite remir 4 dias por obra lida e aprovada em avaliação, até 12 obras por ano.

O tempo remido conta como pena cumprida para todos os efeitos, inclusive progressão e livramento. A falta grave pode levar à perda de até 1/3 dos dias remidos, e o juiz deve fundamentar a fração aplicada.

Quer que um advogado olhe o seu caso?

Atendimento reservado, com análise dos autos e resposta objetiva sobre os caminhos possíveis.

Perguntas frequentes

Quem está em prisão domiciliar pode remir?

A Lei 15.402/2026 passou a prever a remição também no regime domiciliar. A aplicação dessa lei está suspensa pelo STF apenas nos casos do 8 de janeiro; nos demais, é argumento a ser levado ao juiz.

Trabalho artesanal ou na faxina da unidade conta?

Conta, se for atividade reconhecida e registrada pela administração prisional. O ponto crítico costuma ser o registro: vale conferir se os dias aparecem no atestado.

A remição é automática?

Não. A unidade envia os registros e o juiz declara os dias remidos, ouvidos MP e defesa. Atrasos no envio são comuns e podem ser cobrados pelo advogado.

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