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Pena, prescrição e regime

Calculadora de dosimetria da pena

Reproduza as três fases da sentença e compare com a pena aplicada. Útil para conferir se houve excesso.

Gratuito, sem cadastro e sem guardar dados. O cálculo roda no seu navegador. O resultado é uma estimativa a partir do que você informa e não substitui a análise do processo por um advogado.

Monte a dosimetria

Pena mínima do crime
anos
meses
Pena máxima do crime
anos
meses

1ª fase: circunstâncias desfavoráveis (art. 59)

2ª fase

Ex.: reincidência
Ex.: confissão, menoridade relativa

3ª fase: causas de aumento e diminuição

Para o regime

As três fases da dosimetria

O Código Penal adota o método trifásico (art. 68). Na 1ª fase, o juiz fixa a pena-base entre o mínimo e o máximo, a partir das oito circunstâncias judiciais do art. 59. Não há fração legal: a jurisprudência aceita, como parâmetro, 1/8 do intervalo entre mínima e máxima ou 1/6 da pena mínima para cada circunstância negativa, desde que motivada.

Na 2ª fase entram as agravantes (arts. 61 e 62) e as atenuantes (arts. 65 e 66), em geral de 1/6 cada. A pena intermediária não pode ficar abaixo do mínimo (Súmula 231 do STJ) nem acima do máximo. Reincidência e confissão espontânea costumam se compensar.

Na 3ª fase aplicam-se as causas de aumento e de diminuição, com frações previstas na própria lei (por exemplo, 1/3 a 2/3), que podem levar a pena além dos limites do tipo. Depois, o juiz fixa o regime inicial e analisa a substituição por penas restritivas de direitos e o sursis.

Quer que um advogado olhe o seu caso?

Atendimento reservado, com análise dos autos e resposta objetiva sobre os caminhos possíveis.

Perguntas frequentes

Antecedentes e reincidência podem ser usados duas vezes?

Não. A mesma condenação não pode servir como mau antecedente na 1ª fase e como reincidência na 2ª (bis in idem). Condenações diferentes podem ser usadas em fases diferentes.

A confissão parcial atenua a pena?

Se a confissão foi usada para fundamentar a condenação, ela deve atenuar a pena, mesmo que parcial ou qualificada (Súmula 545 do STJ).

Como contestar uma dosimetria exagerada?

Por apelação e, depois do trânsito em julgado, por revisão criminal ou habeas corpus, quando a ilegalidade for flagrante.

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