Tráfico privilegiado: o que é, quanto reduz a pena e como provar
A redução de 1/6 a 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas pode levar a pena abaixo de 2 anos. Veja os requisitos, o que a acusação usa para negar e a jurisprudência.
O tráfico de drogas tem pena de 5 a 15 anos de reclusão e é equiparado a hediondo. Mas o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 prevê uma redução de 1/6 a 2/3 para quem é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa. É o tráfico privilegiado, e ele muda completamente o caso.
O que muda com o privilegiado
- A pena mínima pode cair de 5 anos para 1 ano e 8 meses.
- O crime deixa de ser hediondo (art. 112, § 5º, da LEP), com progressão nas frações de crime comum.
- Cabe regime aberto e, em regra, substituição por penas restritivas de direitos.
- A prisão preventiva fica muito mais difícil de justificar, pela desproporção com a pena provável.
Os quatro requisitos
- Primariedade: não ser reincidente.
- Bons antecedentes.
- Não se dedicar a atividades criminosas.
- Não integrar organização criminosa.
Os dois últimos são onde a disputa acontece. A acusação costuma apontar a quantidade de droga, a variedade, a existência de balança e embalagens, anotações de contabilidade ou mensagens no celular.
O que a jurisprudência diz
- A quantidade e a natureza da droga, sozinhas, não bastam para negar a redução. Podem justificar uma fração menor ou, somadas a outros elementos concretos, indicar dedicação ao crime.
- Inquéritos e ações penais em curso não podem ser usados para afastar o benefício (Tema 1.139 do STJ).
- A mesma circunstância não pode ser usada duas vezes: se a quantidade elevou a pena-base, não pode também reduzir a fração do privilegiado sem fundamento diverso.
- A "mula" que transporta droga de forma eventual pode ter direito à redução, conforme as circunstâncias.
Em grandes operações
Nas operações sobre tráfico, a acusação frequentemente soma o art. 33 à associação para o tráfico (art. 35, de 3 a 10 anos). A condenação por associação afasta o privilegiado, porque indica vínculo estável. Por isso a defesa da associação é, muitas vezes, a chave para preservar a redução no tráfico.
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