Revisão criminal: quando cabe depois do trânsito em julgado e como pedir
Prova nova, decisão contrária à evidência dos autos ou fundada em prova falsa: a revisão criminal pode desfazer condenações a qualquer tempo.
Depois do trânsito em julgado, a condenação parece definitiva. Mas o processo penal brasileiro mantém uma porta aberta para corrigir erros: a revisão criminal, que pode ser proposta a qualquer tempo, mesmo depois de cumprida a pena ou da morte do condenado.
Quando cabe
O art. 621 do CPP admite a revisão quando:
- a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos;
- a condenação se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
- forem descobertas, depois da sentença, novas provas de inocência ou de circunstância que autorize diminuição da pena.
Também se admite a revisão para corrigir erros na dosimetria, como bis in idem ou fração aplicada sem fundamento.
O que ela não é
A revisão não é uma segunda apelação. Não basta discordar da valoração da prova: é preciso demonstrar uma das hipóteses legais. E ela só funciona a favor do condenado: a pena nunca pode ser aumentada.
Prova nova
A hipótese mais comum é a da prova nova: uma testemunha que não foi ouvida, um documento que não estava nos autos, uma perícia que contradiz o laudo oficial, a retratação de quem acusou. Quando a prova precisa ser produzida, a defesa pode pedir antes a sua produção antecipada em juízo, para depois instruir a revisão.
Como funciona
A revisão é proposta diretamente no tribunal competente (o Tribunal de Justiça ou o TRF, conforme o caso, ou os tribunais superiores para suas próprias decisões), com a cópia do processo e a prova que a fundamenta. O tribunal pode absolver, alterar a classificação do crime, modificar a pena ou anular o processo.
Se a revisão reconhecer erro judiciário, o tribunal pode reconhecer o direito a indenização pelos prejuízos sofridos (art. 630 do CPP).
Alternativa: o habeas corpus
Quando a ilegalidade é flagrante e não depende de prova nova, como um erro evidente na pena ou no regime, o habeas corpus pode ser mais rápido. Refaça a conta da pena na calculadora de dosimetria para identificar possíveis erros.
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