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Execução penal

Calculadora de progressão de regime

Informe a data do fato, o tipo de crime e a pena. A calculadora aplica a fração vigente na data do fato, ou a de lei posterior mais benéfica, e desconta detração e remição.

Gratuito, sem cadastro e sem guardar dados. O cálculo roda no seu navegador. O resultado é uma estimativa a partir do que você informa e não substitui a análise do processo por um advogado.

Calcule a progressão

Define qual lei se aplica
Pena total (ou saldo, se já progrediu)
anos
meses
dias
Início do cumprimento ou data da última progressão
Antes da data-base
Cada 3 dias = 1 dia de pena

Tabela do art. 112 da LEP, por data do fato

SituaçãoFato de 23/01/2020 a 24/03/2026Fato de 25/03/2026 a 07/05/2026Fato a partir de 08/05/2026
Primário, crime sem violência16%16%1/6
Reincidente, crime sem violência20%20%20%
Primário, crime com violência ou grave ameaça25%25%25%
Reincidente, crime com violência ou grave ameaça30%30%30%
Hediondo ou equiparado, primário40%70%70%
Hediondo com resultado morte, primário (sem livramento)50%75%75%
Feminicídio, primário (sem livramento)55% (fatos desde 10/10/2024)75%75%
Comando de organização criminosa / milícia50%75%75%
Reincidente em crime hediondo60%80%80%
Reincidente em hediondo com morte (sem livramento)70%85%85%

Fatos de 29/03/2007 a 22/01/2020: 1/6 em crimes comuns; 2/5 (primário) e 3/5 (reincidente) em hediondos. Fatos anteriores: 1/6 para todos. Lei posterior mais benéfica retroage.

Como funciona a progressão depois de 2026

A progressão de regime exige dois requisitos. O objetivo é o tempo: cumprir a fração da pena prevista no art. 112 da LEP. O subjetivo é o mérito: boa conduta carcerária atestada pelo diretor e resultado do exame criminológico, que voltou a ser exigido pela Lei 14.843/2024.

Em 2026 o art. 112 mudou duas vezes. A Lei 15.358/2026 (Lei Antifacção), em vigor desde 25 de março, elevou as frações dos crimes hediondos para 70% a 85% e vedou o livramento em mais hipóteses. A Lei 15.402/2026, de 8 de maio, devolveu o 1/6 à regra geral e reorganizou os crimes comuns. Como a lei penal mais grave não retroage, quem praticou o fato antes de cada mudança continua com a fração antiga.

Como a conta é feita

A fração incide sobre a pena total na primeira progressão e sobre o saldo de pena nas seguintes. Do resultado descontam-se os dias de prisão provisória (detração) e os dias remidos por trabalho, estudo ou leitura. A falta grave interrompe a contagem, que recomeça sobre a pena restante a partir da data da falta.

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Perguntas frequentes

Qual a fração para tráfico de drogas?

O tráfico (art. 33, caput) é equiparado a hediondo: 40% para o primário em fatos de 2020 até 24/03/2026 e 70% para fatos posteriores. O tráfico privilegiado (§ 4º) não é hediondo e segue as frações de crime comum sem violência.

Reincidente em crime comum condenado por hediondo paga 60% ou 80%?

O STJ (Tema 1.084) fixou que o reincidente não específico em crime hediondo cumpre a fração do primário. A calculadora segue essa lógica também para as frações de 2026, ponto que ainda será enfrentado pelos tribunais.

A progressão é automática quando a data chega?

Não. A defesa precisa pedir ao juiz da execução, que ouve o Ministério Público e analisa conduta e exame criminológico. Atrasos nesse procedimento podem ser questionados.

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