Informe a data do fato, o tipo de crime e a pena. A calculadora aplica a fração vigente na data do fato, ou a de lei posterior mais benéfica, e desconta detração e remição.
Fatos de 29/03/2007 a 22/01/2020: 1/6 em crimes comuns; 2/5 (primário) e 3/5 (reincidente) em hediondos. Fatos anteriores: 1/6 para todos. Lei posterior mais benéfica retroage.
Como funciona a progressão depois de 2026
A progressão de regime exige dois requisitos. O objetivo é o tempo: cumprir a fração da pena prevista no art. 112 da LEP. O subjetivo é o mérito: boa conduta carcerária atestada pelo diretor e resultado do exame criminológico, que voltou a ser exigido pela Lei 14.843/2024.
Em 2026 o art. 112 mudou duas vezes. A Lei 15.358/2026 (Lei Antifacção), em vigor desde 25 de março, elevou as frações dos crimes hediondos para 70% a 85% e vedou o livramento em mais hipóteses. A Lei 15.402/2026, de 8 de maio, devolveu o 1/6 à regra geral e reorganizou os crimes comuns. Como a lei penal mais grave não retroage, quem praticou o fato antes de cada mudança continua com a fração antiga.
Como a conta é feita
A fração incide sobre a pena total na primeira progressão e sobre o saldo de pena nas seguintes. Do resultado descontam-se os dias de prisão provisória (detração) e os dias remidos por trabalho, estudo ou leitura. A falta grave interrompe a contagem, que recomeça sobre a pena restante a partir da data da falta.
Qual a fração para tráfico de drogas?
O tráfico (art. 33, caput) é equiparado a hediondo: 40% para o primário em fatos de 2020 até 24/03/2026 e 70% para fatos posteriores. O tráfico privilegiado (§ 4º) não é hediondo e segue as frações de crime comum sem violência.
Reincidente em crime comum condenado por hediondo paga 60% ou 80%?
O STJ (Tema 1.084) fixou que o reincidente não específico em crime hediondo cumpre a fração do primário. A calculadora segue essa lógica também para as frações de 2026, ponto que ainda será enfrentado pelos tribunais.
A progressão é automática quando a data chega?
Não. A defesa precisa pedir ao juiz da execução, que ouve o Ministério Público e analisa conduta e exame criminológico. Atrasos nesse procedimento podem ser questionados.