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Execução Penal

Progressão de regime em 2026: frações, tabela e como calcular

As Leis 15.358/2026 e 15.402/2026 mudaram o art. 112 da LEP. Veja a tabela de frações por data do fato, os requisitos e como fazer a conta da progressão.

Em 2026 o art. 112 da Lei de Execução Penal mudou duas vezes em menos de dois meses. Para quem tem um familiar preso, a pergunta continua a mesma: quando ele pode ir para o semiaberto? A resposta depende de três dados: o tipo de crime, se a pessoa é primária ou reincidente e, principalmente, a data em que o crime aconteceu.

Por que a data do fato decide tudo

A Constituição proíbe que a lei penal mais grave alcance fatos anteriores a ela (art. 5º, XL). Como as frações de progressão integram a própria pena, a regra é aplicar a lei vigente na data do fato. Se depois vier uma lei mais branda, ela retroage e beneficia o condenado.

Na prática, um condenado por tráfico em 2023 continua progredindo com 40% da pena, mesmo que a Lei 15.358/2026 tenha elevado a fração para 70%. Quem praticou o mesmo crime em abril de 2026 já cai na regra nova.

A tabela atual

Para fatos a partir de 8 de maio de 2026, data da Lei 15.402/2026:

  • 1/6: primário, crime sem violência ou grave ameaça (regra geral do caput).
  • 20%: reincidente, crime sem violência.
  • 25%: primário, crime com violência ou grave ameaça.
  • 30%: reincidente, crime com violência ou grave ameaça.
  • 70%: crime hediondo ou equiparado, primário.
  • 75%: hediondo com resultado morte, feminicídio, comando de organização criminosa ultraviolenta e milícia, com vedação de livramento em várias dessas hipóteses.
  • 80%: reincidente em crime hediondo.
  • 85%: reincidente em hediondo com resultado morte, sem livramento.

Para fatos entre 23/01/2020 e 24/03/2026, valem as frações do Pacote Anticrime: 16%, 20%, 25%, 30%, 40%, 50%, 60% e 70%. A calculadora de progressão traz a tabela completa e aplica a fração certa pela data.

O requisito que não é tempo

Cumprir a fração não basta. O § 1º do art. 112 exige boa conduta carcerária, atestada pelo diretor, e o resultado do exame criminológico, que voltou a ser obrigatório com a Lei 14.843/2024. O exame costuma ser o principal gargalo: a demora na sua realização atrasa progressões que, pelo tempo, já estariam vencidas. Quando o atraso é injustificado, a defesa pode cobrar o juízo e, se necessário, recorrer.

A falta grave é o outro obstáculo. Ela interrompe a contagem, que recomeça sobre a pena restante a partir da data da falta (art. 112, § 6º). Por isso vale acompanhar os procedimentos disciplinares desde o início: muitas faltas são reconhecidas sem prova suficiente ou sem defesa técnica.

Como fazer a conta

  1. Converta a pena em dias, usando ano de 12 meses e mês de 30 dias.
  2. Aplique a fração. Na primeira progressão, sobre a pena total; nas seguintes, sobre o saldo.
  3. Some o resultado à data-base (início do cumprimento ou última progressão).
  4. Desconte os dias de prisão provisória (detração) e os dias remidos por trabalho, estudo e leitura (remição).

Exemplo: pena de 8 anos por tráfico, fato em 2022, primário, início em 10/01/2025. A fração é 40%: 3 anos, 2 meses e 12 dias. Sem descontos, a progressão vem em 22/03/2028. Com 120 dias de preventiva e 60 remidos, a data cai 180 dias.

Pontos ainda em discussão

  • Reincidente não específico em hediondo. O STJ (Tema 1.084) aplicou a fração do primário para as regras de 2020. Como a Lei 15.358/2026 manteve a mesma estrutura, a tese tende a se repetir, mas ainda precisa ser confirmada pelos tribunais.
  • Crimes contra o Estado Democrático de Direito. A Lei 15.402/2026 os excluiu das frações de 25% e 30%. A aplicação foi suspensa pelo STF nas execuções do 8 de janeiro, até o julgamento das ADIs 7.966 e 7.967.
  • Constitucionalidade dos 85% sem livramento. Há ações questionando o que parte da doutrina chama de "perpetuidade branca".

A conta da progressão parece simples, mas um erro de fração, uma remição não lançada ou uma falta grave mal reconhecida mudam a data em meses ou anos. Conferir o atestado de pena com cuidado é sempre o primeiro passo.

Está passando por isso?

Atendimento reservado. Analisamos o processo e dizemos, com franqueza, quais caminhos existem.

Ferramentas relacionadas

Dr. Alexandre Ferrareze
Dr. Alexandre Ferrareze Dias Mascarenhas

Advogado criminalista, OAB/SP 415.953. Atua em grandes operações, prisões cautelares, ações penais e execução penal.

Conteúdo informativo, atualizado conforme a legislação em vigor na data indicada. Não substitui a consulta a um advogado.

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