Livramento condicional: requisitos, frações e quem não tem direito
Frações de 1/3, 1/2 e 2/3, requisitos subjetivos, vedações das leis de 2024 e 2026 e o que acontece se o livramento for revogado.
O livramento condicional é a etapa em que a pessoa condenada deixa a prisão antes do fim da pena e cumpre o restante em liberdade, sob condições. Diferente da progressão, ele não passa pelos regimes intermediários: quem está no fechado pode, em tese, sair direto em livramento.
Requisitos de tempo
O art. 83 do Código Penal exige pena igual ou superior a 2 anos e o cumprimento de:
- mais de 1/3 da pena, para o condenado não reincidente em crime doloso e com bons antecedentes;
- mais de 1/2, para o reincidente em crime doloso;
- mais de 2/3, nos crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e de pessoas e terrorismo, desde que o condenado não seja reincidente específico em crimes dessa natureza.
Quem tem mais de uma condenação soma as penas, e cada uma contribui com a sua fração. Detração e remição contam como pena cumprida.
Requisitos de conduta
Além do tempo, o condenado precisa comprovar bom comportamento durante a execução, ausência de falta grave nos últimos 12 meses, bom desempenho no trabalho atribuído e aptidão para se sustentar com trabalho honesto. Também deve ter reparado o dano causado pelo crime, salvo impossibilidade efetiva. Nos crimes dolosos com violência ou grave ameaça, o juiz avalia ainda se há condições pessoais que indiquem que o liberado não voltará a delinquir.
Quem não tem direito
O art. 83 do CP não mudou em 2026, mas o art. 112 da LEP acumulou vedações:
- crime hediondo ou equiparado com resultado morte (fatos a partir de 23/01/2020);
- feminicídio (fatos a partir de 10/10/2024);
- comando de organização criminosa ultraviolenta (fatos a partir de 25/03/2026);
- reincidente específico em crime hediondo, desde sempre.
Como toda norma penal mais grave, a vedação só alcança fatos posteriores à lei que a criou. Um homicídio qualificado de 2018 continua admitindo livramento com 2/3 da pena.
As condições do livramento
O juiz fixa condições obrigatórias, como obter ocupação lícita em prazo razoável, comunicar periodicamente a ocupação e não mudar de comarca sem autorização, e pode fixar outras, como recolhimento em horário determinado. O período de prova vai até o fim da pena.
Revogação
O livramento é revogado obrigatoriamente se o liberado for condenado por crime cometido durante o benefício, e pode ser revogado por descumprimento das condições ou por condenação por contravenção (arts. 86 e 87 do CP). Se a revogação decorre de crime praticado durante o livramento, o tempo em liberdade não conta como pena cumprida e não se concede novo livramento na mesma pena.
Por isso, antes de pedir o benefício, vale avaliar o momento e preparar a pessoa para as condições. Use a calculadora de livramento para saber a data estimada.
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Ferramentas relacionadas
Calculadora de livramento condicional
Fração (1/3, 1/2 ou 2/3), data estimada e vedações das Leis de 2024 e 2026.
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Data estimada da progressão e do livramento, com as frações de 2026 e a lei da data do fato.
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