Exame criminológico obrigatório: o que mudou em 2024 e como enfrentar a demora
A Lei 14.843/2024 tornou o exame obrigatório para progredir. Veja como ele funciona, a discussão sobre fatos anteriores e o que fazer quando o laudo atrasa ou é desfavorável.
Até 2024, o exame criminológico podia ser exigido pelo juiz em decisão fundamentada, conforme o caso. A Lei 14.843/2024 mudou o § 1º do art. 112 da LEP: a progressão de regime passou a depender, em todos os casos, de boa conduta carcerária e dos resultados do exame criminológico. A mudança criou um novo gargalo no sistema.
O que é o exame
É uma avaliação feita por equipe técnica (psicólogo, psiquiatra, assistente social) sobre a personalidade do condenado, seu histórico e suas perspectivas de reinserção social. O laudo é encaminhado ao juiz da execução, que o considera ao decidir sobre a progressão.
Fatos anteriores à lei
Como a exigência dificulta a progressão, há forte discussão sobre sua aplicação a quem praticou o crime antes de 11/04/2024. Parte relevante da jurisprudência, inclusive no STJ, entende que a obrigatoriedade não pode retroagir para fatos anteriores, aplicando-se a regra antiga: exame só quando o juiz fundamentar a necessidade com elementos concretos. O tema ainda não está pacificado, e a data do fato deve ser sempre conferida.
O problema da demora
Muitas unidades não têm equipe suficiente, e o exame leva meses para ser feito. O condenado que já cumpriu o requisito de tempo fica preso esperando o laudo. Nessas situações, a defesa pode:
- requerer ao juiz a fixação de prazo para a realização do exame;
- pedir a realização por profissionais de outra unidade ou por perito nomeado;
- demonstrar o constrangimento ilegal causado pela demora e buscar a progressão por habeas corpus, quando o atraso for injustificado.
Laudo desfavorável não decide sozinho
O laudo não vincula o juiz. Ele deve ser analisado junto com o histórico de comportamento, o trabalho, o estudo, a ausência de faltas e o apoio familiar. Laudos genéricos, que se baseiam apenas na gravidade do crime cometido, podem ser contestados, inclusive com parecer de assistente técnico.
Como se preparar
- Manter registros de trabalho, estudo e cursos, que também geram remição.
- Reunir cartas de apoio familiar e propostas de emprego.
- Acompanhar o atestado de conduta e eventuais procedimentos disciplinares.
Simule a data em que o tempo estará cumprido na calculadora de progressão e peça o exame com antecedência.
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