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Execução Penal

Falta grave na execução penal: consequências e como se defender

Fuga, celular, descumprimento de condições: o que é falta grave, o que ela interrompe, o que não interrompe e por que a defesa no procedimento disciplinar é decisiva.

A falta grave é o evento que mais atrasa a saída de quem cumpre pena. Uma única falta pode apagar meses de remição e zerar a contagem para a progressão. Por isso a defesa no procedimento disciplinar é tão importante quanto a defesa no processo.

O que é falta grave

O art. 50 da LEP lista as faltas graves, entre elas:

  • incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
  • fugir;
  • possuir instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
  • provocar acidente de trabalho;
  • descumprir as condições do regime aberto;
  • não executar o trabalho ou as tarefas determinadas;
  • ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico ou de rádio;
  • recusar-se a submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.

A prática de crime doloso durante a execução também constitui falta grave (art. 52).

As consequências

  • Regressão de regime (art. 118 da LEP).
  • Interrupção da contagem para a progressão, que recomeça sobre a pena restante a partir da falta (art. 112, § 6º, e Súmula 534 do STJ).
  • Perda de até 1/3 dos dias remidos (art. 127), em fração fundamentada.
  • Revogação de saídas temporárias e de trabalho externo.
  • Perda do requisito subjetivo do livramento por 12 meses.

O que a falta grave não interrompe

A falta grave não interrompe o prazo para o livramento condicional (Súmula 441 do STJ) nem para indulto e comutação (Súmula 535 do STJ), salvo previsão específica no decreto.

O procedimento

O reconhecimento da falta exige procedimento administrativo disciplinar, com direito de defesa feito por advogado ou defensor público (Súmula 533 do STJ). Depois, o juiz da execução decide, em regra após ouvir o condenado. A falta deve ser apurada em prazo razoável: o STJ aplica, por analogia, o prazo prescricional de 3 anos.

Como se defender

  • Exigir a prova da autoria: um celular encontrado na cela coletiva não prova, sozinho, a posse por todos.
  • Verificar a regularidade do procedimento e da defesa técnica.
  • Discutir a classificação: nem toda indisciplina é falta grave.
  • Contestar a fração de perda da remição aplicada sem fundamentação.
  • Lembrar que o bom comportamento é readquirido após 1 ano da falta, ou antes, ao cumprir o requisito de tempo (art. 112, § 7º).

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Ferramentas relacionadas

Dr. Alexandre Ferrareze
Dr. Alexandre Ferrareze Dias Mascarenhas

Advogado criminalista, OAB/SP 415.953. Atua em grandes operações, prisões cautelares, ações penais e execução penal.

Conteúdo informativo, atualizado conforme a legislação em vigor na data indicada. Não substitui a consulta a um advogado.

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