Falta grave na execução penal: consequências e como se defender
Fuga, celular, descumprimento de condições: o que é falta grave, o que ela interrompe, o que não interrompe e por que a defesa no procedimento disciplinar é decisiva.
A falta grave é o evento que mais atrasa a saída de quem cumpre pena. Uma única falta pode apagar meses de remição e zerar a contagem para a progressão. Por isso a defesa no procedimento disciplinar é tão importante quanto a defesa no processo.
O que é falta grave
O art. 50 da LEP lista as faltas graves, entre elas:
- incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
- fugir;
- possuir instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
- provocar acidente de trabalho;
- descumprir as condições do regime aberto;
- não executar o trabalho ou as tarefas determinadas;
- ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico ou de rádio;
- recusar-se a submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.
A prática de crime doloso durante a execução também constitui falta grave (art. 52).
As consequências
- Regressão de regime (art. 118 da LEP).
- Interrupção da contagem para a progressão, que recomeça sobre a pena restante a partir da falta (art. 112, § 6º, e Súmula 534 do STJ).
- Perda de até 1/3 dos dias remidos (art. 127), em fração fundamentada.
- Revogação de saídas temporárias e de trabalho externo.
- Perda do requisito subjetivo do livramento por 12 meses.
O que a falta grave não interrompe
A falta grave não interrompe o prazo para o livramento condicional (Súmula 441 do STJ) nem para indulto e comutação (Súmula 535 do STJ), salvo previsão específica no decreto.
O procedimento
O reconhecimento da falta exige procedimento administrativo disciplinar, com direito de defesa feito por advogado ou defensor público (Súmula 533 do STJ). Depois, o juiz da execução decide, em regra após ouvir o condenado. A falta deve ser apurada em prazo razoável: o STJ aplica, por analogia, o prazo prescricional de 3 anos.
Como se defender
- Exigir a prova da autoria: um celular encontrado na cela coletiva não prova, sozinho, a posse por todos.
- Verificar a regularidade do procedimento e da defesa técnica.
- Discutir a classificação: nem toda indisciplina é falta grave.
- Contestar a fração de perda da remição aplicada sem fundamentação.
- Lembrar que o bom comportamento é readquirido após 1 ano da falta, ou antes, ao cumprir o requisito de tempo (art. 112, § 7º).
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