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Execução Penal

Reabilitação criminal: prazo, requisitos e como limpar os antecedentes

Dois anos depois do fim da pena já é possível pedir a reabilitação. Veja os requisitos, os documentos e a diferença entre reabilitação, sigilo e reincidência.

Terminar de cumprir a pena não apaga automaticamente o passado. Uma certidão criminal com a condenação pode fechar portas em concursos, empregos, licenças e no exterior. A reabilitação criminal é o instrumento previsto em lei para restaurar a situação jurídica de quem já pagou a pena.

O que a reabilitação faz

Ela assegura sigilo sobre os registros do processo e da condenação (art. 93 do CP) e pode restabelecer alguns efeitos secundários da condenação, como a habilitação para dirigir veículo suspensa em razão do crime. Não alcança a perda do cargo público nem a do poder familiar em certos casos.

Os requisitos

Pelo art. 94 do Código Penal, o pedido pode ser feito 2 anos depois do dia em que a pena foi extinta ou terminou sua execução, computado o período de prova do sursis ou do livramento condicional se não houve revogação. É preciso comprovar:

  • domicílio no país durante esse período;
  • bom comportamento público e privado;
  • ressarcimento do dano causado pelo crime, ou a absoluta impossibilidade de fazê-lo, ou a renúncia da vítima, ou novação da dívida.

Documentos usuais

Certidões criminais das comarcas onde a pessoa morou, comprovantes de residência e de trabalho do período, declarações de pessoas idôneas e prova do ressarcimento do dano. Quanto mais completo o pedido, mais rápida a decisão.

Reabilitação, sigilo e reincidência

São três coisas diferentes:

  • Sigilo do art. 202 da LEP: depois de cumprida ou extinta a pena, as certidões não devem mencionar a condenação, salvo para instruir processo por nova infração ou outros casos previstos. Ele já vale sem pedido.
  • Reabilitação: reforça o sigilo, alcança registros que o art. 202 não cobre e restaura efeitos da condenação. Exige pedido judicial.
  • Reincidência: só desaparece depois de 5 anos do fim da pena (período depurador, art. 64, I). A reabilitação não a antecipa.

Se o pedido for negado, ele pode ser renovado a qualquer tempo, com novas provas. Simule as datas no simulador de reabilitação.

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Atendimento reservado. Analisamos o processo e dizemos, com franqueza, quais caminhos existem.

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Dr. Alexandre Ferrareze
Dr. Alexandre Ferrareze Dias Mascarenhas

Advogado criminalista, OAB/SP 415.953. Atua em grandes operações, prisões cautelares, ações penais e execução penal.

Conteúdo informativo, atualizado conforme a legislação em vigor na data indicada. Não substitui a consulta a um advogado.

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