Contrabando e descaminho: diferença, pena, insignificância e defesa
Crimes típicos da Justiça Federal na Baixada Santista e nas fronteiras: o que distingue contrabando de descaminho, os valores de insignificância e as teses de defesa.
Com o maior porto da América Latina, a Baixada Santista concentra investigações federais por contrabando e descaminho, muitas delas em operações da Polícia Federal e da Receita. São crimes parecidos no nome, mas com regras bem diferentes.
A diferença
- Descaminho (art. 334 do Código Penal): iludir, no todo ou em parte, o pagamento de imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria permitida. Pena de 1 a 4 anos.
- Contrabando (art. 334-A): importar ou exportar mercadoria proibida. Pena de 2 a 5 anos.
Ou seja: no descaminho o problema é o tributo; no contrabando, o próprio produto é proibido, como cigarros sem registro, certos medicamentos e agrotóxicos não autorizados.
Competência
São crimes federais, julgados pela Justiça Federal. A competência é do juízo do local da apreensão dos bens (Súmula 151 do STJ), o que explica a concentração de processos em Santos.
Insignificância
- Descaminho: os tribunais superiores aplicam o princípio da insignificância quando o tributo iludido não ultrapassa R$ 20.000, valor que segue o parâmetro da Fazenda para execuções fiscais. A reiteração da conduta pode afastar o benefício.
- Contrabando: em regra não se aplica a insignificância, porque o bem jurídico não é só tributário. O STJ admitiu exceção para o contrabando de cigarros em pequena quantidade, até 1.000 maços.
Acordos
Com penas mínimas de 1 e 2 anos, os dois crimes admitem, em tese, o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo, quando preenchidos os demais requisitos. Em muitos casos, essa é a saída mais eficiente.
Teses de defesa
- Insignificância pelo valor do tributo, apurado corretamente.
- Ausência de dolo: o comprador que adquiriu mercadoria sem saber da irregularidade na importação.
- Erro na classificação: tratar como contrabando o que é descaminho, ou vice-versa.
- Responsabilidade do intermediário ou do transportador, que nem sempre conhece a carga.
- Prescrição, frequente em processos que demoram anos.
Quando vira grande operação
Esquemas estruturados de importação irregular costumam vir acompanhados de imputações de organização criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade documental. Nesses casos a análise de cada imputação separadamente é o que permite reduzir o alcance da acusação.
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