AtuaçãoDepoimentosO advogadoMétodoCasosFAQFerramentasBlogÁrea do Cliente
Início › Blog › Contrabando e descaminho: diferença, pena, insignificância e defesa
Pena e Processo

Contrabando e descaminho: diferença, pena, insignificância e defesa

Crimes típicos da Justiça Federal na Baixada Santista e nas fronteiras: o que distingue contrabando de descaminho, os valores de insignificância e as teses de defesa.

Com o maior porto da América Latina, a Baixada Santista concentra investigações federais por contrabando e descaminho, muitas delas em operações da Polícia Federal e da Receita. São crimes parecidos no nome, mas com regras bem diferentes.

A diferença

  • Descaminho (art. 334 do Código Penal): iludir, no todo ou em parte, o pagamento de imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria permitida. Pena de 1 a 4 anos.
  • Contrabando (art. 334-A): importar ou exportar mercadoria proibida. Pena de 2 a 5 anos.

Ou seja: no descaminho o problema é o tributo; no contrabando, o próprio produto é proibido, como cigarros sem registro, certos medicamentos e agrotóxicos não autorizados.

Competência

São crimes federais, julgados pela Justiça Federal. A competência é do juízo do local da apreensão dos bens (Súmula 151 do STJ), o que explica a concentração de processos em Santos.

Insignificância

  • Descaminho: os tribunais superiores aplicam o princípio da insignificância quando o tributo iludido não ultrapassa R$ 20.000, valor que segue o parâmetro da Fazenda para execuções fiscais. A reiteração da conduta pode afastar o benefício.
  • Contrabando: em regra não se aplica a insignificância, porque o bem jurídico não é só tributário. O STJ admitiu exceção para o contrabando de cigarros em pequena quantidade, até 1.000 maços.

Acordos

Com penas mínimas de 1 e 2 anos, os dois crimes admitem, em tese, o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo, quando preenchidos os demais requisitos. Em muitos casos, essa é a saída mais eficiente.

Teses de defesa

  • Insignificância pelo valor do tributo, apurado corretamente.
  • Ausência de dolo: o comprador que adquiriu mercadoria sem saber da irregularidade na importação.
  • Erro na classificação: tratar como contrabando o que é descaminho, ou vice-versa.
  • Responsabilidade do intermediário ou do transportador, que nem sempre conhece a carga.
  • Prescrição, frequente em processos que demoram anos.

Quando vira grande operação

Esquemas estruturados de importação irregular costumam vir acompanhados de imputações de organização criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade documental. Nesses casos a análise de cada imputação separadamente é o que permite reduzir o alcance da acusação.

Está passando por isso?

Atendimento reservado. Analisamos o processo e dizemos, com franqueza, quais caminhos existem.

Ferramentas relacionadas

Dr. Alexandre Ferrareze
Dr. Alexandre Ferrareze Dias Mascarenhas

Advogado criminalista, OAB/SP 415.953. Atua em grandes operações, prisões cautelares, ações penais e execução penal.

Conteúdo informativo, atualizado conforme a legislação em vigor na data indicada. Não substitui a consulta a um advogado.

Mais sobre Pena e Processo

Pena e Processo ·

Revisão criminal: quando cabe depois do trânsito em julgado e como pedir

Prova nova, decisão contrária à evidência dos autos ou fundada em prova falsa: a revisão criminal pode desfazer condenações a qualquer tempo.

Ler artigo →
Pena e Processo ·

Inquérito policial: direitos do investigado, acesso aos autos e arquivamento

Silêncio, advogado, acesso aos autos (Súmula Vinculante 14), indiciamento, prazos e trancamento: o que todo investigado deve saber.

Ler artigo →
Pena e Processo ·

Resposta à acusação: prazo, o que alegar e como pedir a absolvição sumária

Os 10 dias depois da citação definem o processo. Preliminares, provas, testemunhas, absolvição sumária e o pedido de prazo em processos volumosos.

Ler artigo →
Pena e Processo ·

Tráfico privilegiado: o que é, quanto reduz a pena e como provar

A redução de 1/6 a 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas pode levar a pena abaixo de 2 anos. Veja os requisitos, o que a acusação usa para negar e a jurisprudência.

Ler artigo →
Pena e Processo ·

Prescrição penal: prazos, marcos interruptivos e como calcular

Prescrição em abstrato, retroativa, intercorrente e executória: a tabela do art. 109, a redução pela idade e o passo a passo para conferir o processo.

Ler artigo →
Pena e Processo ·

Dosimetria da pena: as três fases explicadas com exemplo

Pena-base, agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição: como o juiz chega ao número final e onde estão os erros mais comuns.

Ler artigo →