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Grandes operações e investigação

Cabe acordo de não persecução penal?

O ANPP encerra o caso sem processo, mediante condições. Veja se os requisitos objetivos do art. 28-A do CPP estão presentes.

Gratuito, sem cadastro e sem guardar dados. O cálculo roda no seu navegador. O resultado é uma estimativa a partir do que você informa e não substitui a análise do processo por um advogado.

Requisitos do art. 28-A

Pena mínima do crime
anos
meses
Ex.: estelionato, 1 ano; lavagem, 3 anos

O que é o ANPP

O acordo de não persecução penal, criado pelo Pacote Anticrime (art. 28-A do CPP), permite ao Ministério Público deixar de oferecer denúncia em troca de condições: reparar o dano, prestar serviços à comunidade, pagar prestação pecuniária, renunciar a bens ligados ao crime e outras. Cumprido o acordo, extingue-se a punibilidade, sem condenação e sem reincidência.

Em operações sobre crimes econômicos, fraudes, crimes tributários, lavagem de dinheiro de menor escala e alguns crimes contra a administração, o ANPP pode ser a saída mais eficiente para parte dos investigados. Mas exige confissão formal e circunstanciada, e essa decisão precisa ser tomada com estratégia: se o acordo não for homologado ou for descumprido, a confissão pode ter consequências.

Como se calcula a pena mínima

Considera-se a pena mínima em abstrato com as causas de aumento e de diminuição aplicáveis (art. 28-A, § 1º). Por isso usa-se o menor aumento e a maior diminuição possíveis. O resultado precisa ser inferior a 4 anos.

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Perguntas frequentes

O promotor é obrigado a oferecer o ANPP?

Não é direito subjetivo absoluto, mas a recusa deve ser fundamentada. A defesa pode pedir a remessa do caso ao órgão superior do Ministério Público (art. 28-A, § 14).

Cabe ANPP depois da denúncia?

O STF admitiu o ANPP em processos que já estavam em curso quando a lei entrou em vigor, desde que não haja trânsito em julgado e observadas as condições fixadas pela Corte. Para processos novos, o momento natural é antes da denúncia.

O acordo aparece na certidão de antecedentes?

O ANPP é registrado apenas para impedir novo benefício em 5 anos. Ele não gera reincidência nem consta como condenação.

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