O que é o ANPP
O acordo de não persecução penal, criado pelo Pacote Anticrime (art. 28-A do CPP), permite ao Ministério Público deixar de oferecer denúncia em troca de condições: reparar o dano, prestar serviços à comunidade, pagar prestação pecuniária, renunciar a bens ligados ao crime e outras. Cumprido o acordo, extingue-se a punibilidade, sem condenação e sem reincidência.
Em operações sobre crimes econômicos, fraudes, crimes tributários, lavagem de dinheiro de menor escala e alguns crimes contra a administração, o ANPP pode ser a saída mais eficiente para parte dos investigados. Mas exige confissão formal e circunstanciada, e essa decisão precisa ser tomada com estratégia: se o acordo não for homologado ou for descumprido, a confissão pode ter consequências.
Como se calcula a pena mínima
Considera-se a pena mínima em abstrato com as causas de aumento e de diminuição aplicáveis (art. 28-A, § 1º). Por isso usa-se o menor aumento e a maior diminuição possíveis. O resultado precisa ser inferior a 4 anos.