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Pena, prescrição e regime

Verificador de regime inicial

Informe a pena aplicada e veja qual regime a lei indica, e se cabem penas alternativas ou sursis.

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Como o regime inicial é fixado

O art. 33 do CP define faixas: pena acima de 8 anos, regime fechado; acima de 4 até 8 anos, semiaberto para o não reincidente; até 4 anos, aberto para o não reincidente. O reincidente começa no regime mais grave, mas a Súmula 269 do STJ admite o semiaberto ao reincidente condenado a até 4 anos se as circunstâncias forem favoráveis.

O juiz só pode impor regime mais grave do que a pena permite com motivação concreta. A opinião sobre a gravidade abstrata do crime não basta (Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ). E o tempo de prisão provisória deve ser considerado na fixação do regime (art. 387, § 2º, do CPP).

Para penas de até 4 anos sem violência ou grave ameaça, cabe a substituição por penas restritivas de direitos (art. 44). Para penas de até 2 anos, quando não couber a substituição, o sursis (art. 77).

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Perguntas frequentes

Crime hediondo começa sempre no fechado?

Não. O STF declarou inconstitucional a regra que impunha o regime inicial fechado a todos os crimes hediondos. O regime segue as regras gerais do art. 33.

Não há vaga no semiaberto. O preso fica no fechado?

Não deve. A Súmula Vinculante 56 proíbe manter o condenado em regime mais gravoso por falta de vaga, e indica alternativas como saída antecipada e domiciliar com monitoração.

Reincidência sempre impede penas alternativas?

Não. Se a reincidência não for específica e a medida for socialmente recomendável, a substituição é possível (art. 44, § 3º).

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