Os prazos que protegem quem está preso
A lei fixa prazos curtos quando há alguém preso, porque a liberdade não pode esperar a conveniência da investigação. A regra geral do CPP é concluir o inquérito em 10 dias com o investigado preso. Na Justiça Federal o prazo é de 15 dias, prorrogáveis por mais 15. Na Lei de Drogas, 30 dias, que o juiz pode duplicar. Para os crimes da Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), 90 dias com preso e 270 com investigado solto, prorrogáveis por igual período.
A prisão temporária tem prazo fechado: 5 dias, prorrogáveis por mais 5, ou 30 + 30 nos crimes hediondos e equiparados. Vencido o prazo, a pessoa deve ser solta independentemente de nova ordem, salvo se já houver preventiva decretada. A preventiva não tem prazo fixo, mas exige revisão fundamentada a cada 90 dias.
Em grandes operações, os tribunais relativizam esses prazos pela complexidade do caso (número de investigados, volume de provas, cartas precatórias). Por isso o excesso de prazo precisa ser demonstrado com datas e com a causa da demora.