Prisão temporária: prazo, requisitos e quando a pessoa deve ser solta
A prisão das operações policiais: 5 ou 30 dias, requisitos fixados pelo STF, o que acontece quando o prazo vence e como contestar.
A prisão temporária é a típica prisão do dia da operação: dezenas de mandados cumpridos de madrugada, com prazo certo para acabar. Ela só existe durante o inquérito e tem regras próprias, previstas na Lei 7.960/1989.
Quanto tempo dura
- 5 dias, prorrogáveis por mais 5, em caso de extrema e comprovada necessidade.
- 30 dias, prorrogáveis por mais 30, nos crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo (Lei 8.072/1990).
Vencido o prazo, a pessoa deve ser solta imediatamente, independentemente de nova ordem judicial, salvo se já tiver sido decretada a prisão preventiva. Calcule as datas na ferramenta de prazos da investigação e da prisão.
Requisitos
Ao julgar a constitucionalidade da lei, o STF fixou que a temporária só pode ser decretada quando, cumulativamente:
- for imprescindível para as investigações, com base em elementos concretos, e não em mera conveniência;
- houver fundadas razões de autoria ou participação em um dos crimes da lista legal;
- estiver justificada em fatos novos ou contemporâneos;
- for adequada à gravidade do crime e às condições do investigado;
- não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.
O STF também deixou claro que a temporária não pode servir só para ouvir o investigado nem pela simples falta de residência fixa.
Direitos durante a temporária
O preso temporário deve ficar separado dos demais presos, tem direito ao silêncio e à assistência de advogado. Ele não é obrigado a prestar depoimento: a prisão não pode ser usada como forma de pressão para falar.
Como contestar
- Mostrar que a prisão não é imprescindível, por exemplo porque as buscas já foram cumpridas.
- Apontar a ausência de fatos contemporâneos.
- Oferecer medidas cautelares alternativas.
- Fiscalizar o prazo: um dia a mais de prisão sem ordem válida é ilegal.
Quando a temporária se converte em preventiva no fim do prazo, a defesa precisa atacar a nova decisão, que deve ter fundamentação própria. Veja o diagnóstico da prisão preventiva.
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