Relatório do COAF (RIF): como uma movimentação bancária vira investigação e como a defesa analisa
O que é o Relatório de Inteligência Financeira, quem comunica operações suspeitas, o que o STF decidiu sobre o compartilhamento e os limites desse documento como prova.
Grande parte das operações que envolvem empresários nasce de um Relatório de Inteligência Financeira (RIF) produzido pelo COAF, hoje formalmente chamado de Unidade de Inteligência Financeira. Entender como esse relatório é feito ajuda a enxergar suas limitações.
De onde vêm as informações
A Lei 9.613/1998 obriga diversos setores a comunicar ao COAF operações suspeitas ou acima de certos valores. Entre os chamados sujeitos obrigados estão:
- bancos, corretoras, seguradoras e instituições de pagamento;
- prestadoras de serviços de ativos virtuais;
- imobiliárias e cartórios;
- comerciantes de joias, obras de arte, veículos e outros bens de alto valor;
- empresas de factoring e de assessoria em operações financeiras.
As comunicações podem ser automáticas (por exemplo, saques e depósitos em espécie acima de determinado valor) ou por suspeita, quando a operação foge do perfil do cliente.
O que é o RIF
O COAF cruza essas comunicações e produz um relatório que aponta movimentações atípicas, pessoas relacionadas e possíveis indícios de lavagem ou de outros crimes. O RIF é encaminhado à polícia ou ao Ministério Público, de ofício ou a pedido.
O que o STF decidiu
No Tema 990 de repercussão geral, o STF considerou constitucional o compartilhamento do RIF com a polícia e o Ministério Público, sem autorização judicial prévia, desde que por comunicações formais, com garantia de sigilo e possibilidade de controle posterior pelo Judiciário.
Ficou em aberto, e ainda gera decisões divergentes nos tribunais superiores, a questão dos relatórios produzidos a pedido da polícia ou do Ministério Público sem ordem judicial, os chamados "RIFs por encomenda". Verificar como o relatório chegou aos autos é uma das primeiras tarefas da defesa.
O RIF não é prova de crime
Esse é o ponto mais importante para o empresário. O relatório indica atipicidade, não ilicitude. Movimentações altas podem ter explicações legítimas:
- sazonalidade do negócio (safra, fim de ano, temporada);
- recebimento de financiamento ou venda de ativo;
- operações intragrupo e gestão de caixa centralizada;
- pagamentos em espécie típicos de determinados setores.
Por si só, o RIF não justifica medidas invasivas. Os tribunais exigem que a investigação produza outros elementos antes de quebras de sigilo, buscas e prisões fundadas apenas em movimentação atípica.
O que a defesa faz com o RIF
- Pede acesso ao relatório e às comunicações que o originaram.
- Verifica a forma de obtenção (espontânea ou por solicitação, com ou sem ordem judicial).
- Reconstrói a movimentação com documentos da empresa: contratos, notas, extratos e balanços.
- Demonstra a origem lícita dos recursos de forma organizada, antes que a acusação construa sua narrativa.
Empresas com movimentação intensa em espécie ou com operações internacionais devem manter essa documentação organizada desde sempre. Se houve intimação ou operação, comece pela triagem de operação.
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