Tráfico internacional de drogas: competência federal, aumento de pena e o caso dos contêineres
Art. 33 com o aumento do art. 40, I, da Lei de Drogas, a Súmula 607 do STJ, as cargas contaminadas no Porto de Santos e as teses de defesa.
O Porto de Santos é rota frequente de exportação de cocaína escondida em cargas legítimas. As operações da Polícia Federal e da Receita que investigam esse fluxo envolvem desde estruturas sofisticadas até trabalhadores portuários, caminhoneiros e empresas exportadoras que nem sabiam o que havia no contêiner.
O crime e a pena
O tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) tem pena de 5 a 15 anos. Quando há transnacionalidade, incide o aumento do art. 40, I, de 1/6 a 2/3. Simule a pena na calculadora de tráfico.
A transnacionalidade não exige que a droga tenha efetivamente saído do país: basta a prova de que se destinava ao exterior (Súmula 607 do STJ).
Competência
O tráfico com caráter internacional é julgado pela Justiça Federal (art. 109, V, da Constituição). Se não houver prova da destinação ou da origem estrangeira, a competência passa à Justiça Estadual, o que muda juízo, prazos e, muitas vezes, o resultado.
O caso das cargas contaminadas
Uma técnica comum é inserir a droga em contêineres de exportadores que não têm qualquer relação com o crime, aproveitando falhas na cadeia logística. Nessas situações, é comum que a investigação alcance inicialmente o exportador, o despachante, o motorista ou funcionários do terminal.
A defesa nesses casos trabalha com:
- a rastreabilidade do contêiner e dos lacres em cada etapa;
- imagens e registros de acesso aos terminais;
- a cronologia da estufagem, do transporte e da inspeção;
- a ausência de vínculo financeiro ou de comunicação com os demais envolvidos.
Tráfico privilegiado
A redução do § 4º do art. 33 (de 1/6 a 2/3) também é possível no tráfico internacional, inclusive para quem atua como transportador eventual, desde que primário, de bons antecedentes e sem integrar organização criminosa. A grande quantidade de droga, sozinha, não basta para negar o benefício.
Associação e operações
As operações portuárias costumam somar ao tráfico a associação para o tráfico (art. 35) e a lavagem de dinheiro. Afastar a associação é frequentemente decisivo, porque ela impede o tráfico privilegiado.
Prisão
A quantidade de droga costuma ser invocada para manter a preventiva. Os tribunais exigem, porém, fundamentação concreta sobre o risco representado por cada investigado, e o papel secundário na cadeia logística é argumento relevante. Veja o diagnóstico da prisão preventiva.
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