Bloqueio de bens em operação: sequestro, arresto e como liberar o patrimônio
Contas bloqueadas, imóveis e veículos apreendidos: as medidas assecuratórias do CPP e da Lei de Lavagem, os direitos de terceiros e o caminho para a liberação.
Em grandes operações, o bloqueio de bens costuma doer mais do que a própria acusação: contas zeradas, empresa sem capital de giro, veículos recolhidos, imóveis indisponíveis. Há defesa específica para isso, e ela precisa ser rápida.
As medidas possíveis
- Sequestro (arts. 125 a 133 do CPP): recai sobre bens adquiridos com os proventos do crime. Exige indícios veementes da origem ilícita.
- Arresto e hipoteca legal (arts. 134 a 137 do CPP): recaem sobre bens lícitos, para garantir a reparação do dano, multas e custas.
- Medidas da Lei de Lavagem (art. 4º da Lei 9.613/1998): bens, direitos e valores do investigado ou de interpostas pessoas que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes.
- Bloqueio de contas pelo SISBAJUD e restrições em veículos e imóveis.
- Apreensão de bens em busca e apreensão, com possibilidade de restituição (arts. 118 a 120 do CPP).
O que pode ser liberado
- Bens de origem lícita comprovada: a Lei de Lavagem prevê a liberação total ou parcial quando comprovada a licitude da origem.
- Valores necessários à subsistência: salário, verbas de natureza alimentar e valores impenhoráveis.
- Capital da empresa necessário à folha de pagamento e à continuidade da atividade, quando a manutenção do bloqueio inviabiliza o negócio.
- Bloqueio excessivo: o valor bloqueado não pode superar o montante do suposto dano ou proveito.
- Bens de terceiros de boa-fé: cônjuge, sócios e compradores podem defender seus direitos por embargos de terceiro.
A alienação antecipada
Bens sujeitos a deterioração ou de difícil manutenção, como veículos, podem ser vendidos antes do fim do processo (art. 144-A do CPP), com o valor depositado em juízo. A defesa pode se manifestar sobre a avaliação e a necessidade da venda.
Confisco alargado e a Lei Antifacção
Desde 2019 existe o confisco alargado (art. 91-A do Código Penal): em crimes com pena máxima superior a 6 anos, pode ser decretada a perda da diferença entre o patrimônio do condenado e o compatível com seus rendimentos lícitos. A Lei 15.358/2026 reforçou as medidas de desarticulação patrimonial para facções e milícias. Em ambos os casos, a prova da origem lícita do patrimônio é a principal defesa, e ela começa a ser construída no dia do bloqueio.
Por onde começar
- Obter a decisão que decretou a medida e verificar seus fundamentos e limites.
- Levantar documentos de origem dos bens: declarações de imposto de renda, contratos, extratos, notas.
- Separar o que é de terceiros e o que é verba alimentar.
- Pedir a liberação ao juízo e, se negada sem fundamento, recorrer.
Está passando por isso?
Atendimento reservado. Analisamos o processo e dizemos, com franqueza, quais caminhos existem.
Ferramentas relacionadas
Fui alvo de uma operação, e agora?
Busca e apreensão, intimação para depor, bens bloqueados ou prisão: o que fazer em cada situação.
Abrir ferramenta →Grandes operações e investigaçãoChecklist da prova digital
Celular apreendido? Confira se a extração (Cellebrite e similares) respeitou a cadeia de custódia.
Abrir ferramenta →Conteúdo informativo, atualizado conforme a legislação em vigor na data indicada. Não substitui a consulta a um advogado.
Mais sobre Grandes Operações
Relatório do COAF (RIF): como uma movimentação bancária vira investigação e como a defesa analisa
O que é o Relatório de Inteligência Financeira, quem comunica operações suspeitas, o que o STF decidiu sobre o compartilhamento e os limites desse documento como prova.
Ler artigo →Grandes Operações ·Tráfico internacional de drogas: competência federal, aumento de pena e o caso dos contêineres
Art. 33 com o aumento do art. 40, I, da Lei de Drogas, a Súmula 607 do STJ, as cargas contaminadas no Porto de Santos e as teses de defesa.
Ler artigo →Grandes Operações ·Pirâmide financeira: crime contra a economia popular, estelionato ou crime financeiro?
Como a Justiça classifica esquemas de captação com promessa de rendimento, qual é a competência, as penas e a situação de quem foi sócio, divulgador ou investidor.
Ler artigo →Grandes Operações ·Colaboração premiada: como funciona, benefícios, riscos e direitos do delatado
Requisitos da delação, homologação, benefícios possíveis, o valor das declarações do colaborador e como se defende quem foi delatado.
Ler artigo →Grandes Operações ·Lei Anticorrupção e acordo de leniência: o que a empresa arrisca e o que acontece com os sócios
Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, multas de até 20% do faturamento, como funciona a leniência e por que ela não protege automaticamente as pessoas físicas.
Ler artigo →Grandes Operações ·Cartel: crime, processo no CADE e o efeito da leniência antitruste na esfera penal
Acordo entre concorrentes para fixar preços ou dividir mercado é crime e infração à ordem econômica. Penas, provas usuais e a leniência que extingue a punibilidade.
Ler artigo →Grandes Operações ·Interceptação telefônica: requisitos, prazos e nulidades mais comuns
O que a Lei 9.296/1996 exige para grampear, quanto tempo pode durar, renovações, encontro fortuito de provas e onde a defesa encontra vícios.
Ler artigo →Grandes Operações ·Inquérito que nunca acaba: excesso de prazo, trancamento e arquivamento da investigação
Investigações que duram anos afetam crédito, contratos e reputação. Quando a demora se torna ilegal e quais caminhos a defesa tem para encerrar o inquérito.
Ler artigo →Grandes Operações ·Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998): etapas, pena e o que a acusação precisa provar
Colocação, ocultação e integração; crime antecedente; dolo; aumento por habitualidade e organização criminosa; e as principais teses de defesa.
Ler artigo →Grandes Operações ·Lei Antifacção (Lei 15.358/2026): o que mudou no penal, no processo e na execução
Domínio social estruturado, penas de 20 a 40 anos, inquérito de 90 dias, frações de progressão de até 85%, vedação de livramento e os pontos questionados no STF.
Ler artigo →Grandes Operações ·Medidas cautelares para empresários: afastamento da gestão, proibição de contato e entrega de passaporte
As alternativas à prisão do art. 319 do CPP mais usadas contra empresários em operações, seus limites e como pedir a revogação ou a substituição.
Ler artigo →Grandes Operações ·Celular apreendido em operação: cadeia de custódia e como questionar a prova digital
Hash, perito oficial, Cellebrite, filtros e acesso ao material bruto: o que a lei exige na extração de dados de celular e onde a defesa encontra falhas.
Ler artigo →Grandes Operações ·Representação fiscal para fins penais: quando o auto de infração vira investigação criminal
Como a Receita envia o caso ao Ministério Público, em que momento isso acontece e o que a empresa pode fazer antes e depois da representação.
Ler artigo →Grandes Operações ·Crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986): gestão fraudulenta, evasão de divisas e operações sem autorização
O que caracteriza os principais crimes do colarinho branco julgados pela Justiça Federal, as penas e os pontos em que a defesa costuma atuar.
Ler artigo →Grandes Operações ·Organização criminosa (Lei 12.850/2013): o que caracteriza, pena e defesa
Quatro ou mais pessoas, estrutura ordenada e divisão de tarefas: o que a acusação precisa provar, a diferença para associação criminosa e as teses de defesa.
Ler artigo →Grandes Operações ·Acordo de não persecução penal (ANPP): quem tem direito e quando vale a pena
Requisitos do art. 28-A do CPP, cálculo da pena mínima, condições do acordo, confissão e o que fazer se o promotor recusar.
Ler artigo →Grandes Operações ·Notas fiscais frias e créditos de ICMS: quando o comprador é investigado e como provar a boa-fé
Operações contra noteiras e empresas de fachada costumam alcançar os compradores. O que diz a lei, a Súmula 509 do STJ e a prova da operação real.
Ler artigo →Grandes Operações ·A Polícia Federal chegou à empresa: protocolo para recepção, equipe e continuidade do negócio
O que a recepção, a diretoria e o TI devem fazer quando chega um mandado de busca na sede, como acompanhar a diligência e como manter a empresa funcionando depois.
Ler artigo →Grandes Operações ·Crimes ambientais: quando a empresa é ré e o que acontece com sócios e gestores
A pessoa jurídica responde penalmente por crime ambiental. Penas, operações ambientais, transação, reparação do dano e as defesas mais comuns.
Ler artigo →Grandes Operações ·Prisão preventiva em grandes operações: requisitos, revisão de 90 dias e como revogar
Contemporaneidade, fundamentação individualizada, cautelares diversas, extensão a corréu e domiciliar: os argumentos que mais funcionam contra a preventiva em operações.
Ler artigo →Grandes Operações ·Sou sócio, posso ser processado? Responsabilidade penal do sócio e do administrador
Por que o simples fato de constar no contrato social não basta para uma denúncia, o que é denúncia genérica e como o empresário pode se defender.
Ler artigo →Grandes Operações ·ICMS declarado e não pago e apropriação indébita previdenciária: quando a dívida vira crime
O entendimento do STF sobre o devedor contumaz de ICMS, o art. 168-A do Código Penal e a defesa do empresário em crise financeira.
Ler artigo →Grandes Operações ·Busca e apreensão em operação policial: o que fazer e o que evitar
A polícia bateu à porta às 6h com um mandado. Direitos, limites do mandado, apreensão de celulares e documentos e os primeiros passos da defesa.
Ler artigo →Grandes Operações ·Investigação interna na empresa: como apurar uma suspeita sem criar prova contra si mesma
Quando conduzir uma investigação interna, quem deve liderar, como entrevistar empregados, preservar dados e decidir o que fazer com o resultado.
Ler artigo →Grandes Operações ·Fraude em licitação: os crimes da Lei 14.133/2021 e o risco para empresas que vendem ao poder público
Frustração do caráter competitivo, contratação direta ilegal, superfaturamento: penas, o que a acusação precisa provar e como a empresa se defende.
Ler artigo →Grandes Operações ·Crimes falimentares: o risco penal do empresário na falência e na recuperação judicial
Fraude a credores, favorecimento, desvio de bens e contabilidade irregular: os crimes da Lei 11.101/2005, quando o processo pode começar e as consequências para quem empreende.
Ler artigo →Grandes Operações ·Sonegação fiscal é crime? Pena, quando nasce o processo e como o pagamento encerra o caso
Lei 8.137/1990 para empresários: diferença entre dever imposto e cometer crime, a Súmula Vinculante 24, o efeito do pagamento e do parcelamento e onde a defesa atua.
Ler artigo →Grandes Operações ·Fui intimado a depor na Polícia Federal: devo ir? Como testemunha ou como investigado
A diferença entre ser ouvido como testemunha e como investigado, o direito ao silêncio, o papel do advogado e como se preparar para o depoimento.
Ler artigo →Grandes Operações ·Compliance criminal: como reduzir o risco de a sua empresa ser alvo de uma operação
O que é um programa de integridade efetivo, quais áreas concentram risco penal, como ele protege a empresa e os dirigentes e o que ele não resolve.
Ler artigo →Grandes Operações ·Criptoativos em operações: como são rastreados, bloqueados e como provar a origem lícita
O que acontece com bitcoins e stablecoins em uma operação, a diferença entre exchange e autocustódia, o rastreio em blockchain e a documentação que o empresário precisa ter.
Ler artigo →