Fraude em licitação: os crimes da Lei 14.133/2021 e o risco para empresas que vendem ao poder público
Frustração do caráter competitivo, contratação direta ilegal, superfaturamento: penas, o que a acusação precisa provar e como a empresa se defende.
Empresas que contratam com prefeituras, estados e órgãos federais estão entre os alvos mais frequentes de grandes operações. Desde a Lei 14.133/2021, os crimes em licitações e contratos passaram a ficar no Código Penal (arts. 337-E a 337-P), com penas mais altas que as da antiga Lei 8.666/1993.
Os principais crimes
- Contratação direta ilegal (art. 337-E): admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses legais. Reclusão de 4 a 8 anos e multa.
- Frustração do caráter competitivo (art. 337-F): frustrar ou fraudar, com o intuito de obter vantagem, o caráter competitivo do processo licitatório, por ajuste ou combinação. Reclusão de 4 a 8 anos e multa. É o crime típico de conluio entre concorrentes e de editais direcionados.
- Modificação ou pagamento irregular em contrato (art. 337-H): vantagem indevida ao contratado durante a execução, como aditivos sem amparo. Reclusão de 4 a 8 anos.
- Perturbação do certame (art. 337-I): detenção de 6 meses a 3 anos.
- Fraude em licitação ou contrato (art. 337-L): entregar mercadoria ou prestar serviço com qualidade ou quantidade diferentes, superfaturar, entregar uma mercadoria por outra, entre outras condutas em prejuízo da Administração. Reclusão de 4 a 8 anos e multa.
Com penas mínimas de 4 anos, o ANPP em regra não é cabível nesses crimes, o que torna a defesa técnica desde a investigação ainda mais importante.
Esferas paralelas
O mesmo fato costuma gerar, ao mesmo tempo:
- processo criminal contra sócios, administradores e servidores;
- ação de improbidade administrativa, que desde a Lei 14.230/2021 exige dolo específico;
- processo de responsabilização da empresa pela Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), com multa de até 20% do faturamento;
- sanções administrativas de inidoneidade e impedimento de licitar;
- auditorias dos tribunais de contas.
As defesas precisam conversar entre si. Uma confissão em acordo de leniência ou um documento entregue ao tribunal de contas pode ser usado no processo penal.
O que a acusação precisa demonstrar
- Dolo e finalidade: nos crimes de frustração do caráter competitivo, o intuito de obter vantagem.
- O ajuste: mensagens, propostas com padrões idênticos, rodízio de vencedores e vínculos societários entre concorrentes são indícios frequentes, mas precisam ser analisados em contexto.
- O prejuízo, quando exigido pelo tipo, com perícia sobre preço de mercado, e não estimativa unilateral.
Onde a defesa costuma atuar
- Preços compatíveis com o mercado e serviço efetivamente prestado.
- Situações reais de dispensa e inexigibilidade, com fundamentação técnica no processo de contratação.
- Atuação de boa-fé da empresa em edital elaborado pela Administração.
- Individualização: o sócio que assinou a proposta não é necessariamente quem combinou preços.
- Legalidade de interceptações, quebras de sigilo e cadeia de custódia dos dados apreendidos.
Prevenção para quem vende ao governo
Uma política de integridade voltada a licitações, com regras sobre contato com agentes públicos, proibição de troca de informações com concorrentes e registro das justificativas de preço, reduz o risco e serve de prova de boa-fé. Se a sua empresa já foi alvo de busca ou intimação, faça a triagem de operação.
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