ICMS declarado e não pago e apropriação indébita previdenciária: quando a dívida vira crime
O entendimento do STF sobre o devedor contumaz de ICMS, o art. 168-A do Código Penal e a defesa do empresário em crise financeira.
Em momentos de crise, é comum o empresário priorizar folha de pagamento e fornecedores e deixar tributos para depois. Na maioria dos casos isso gera apenas dívida fiscal. Mas há duas situações em que a falta de recolhimento pode chegar à esfera penal: o ICMS cobrado do consumidor e as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados.
ICMS declarado e não recolhido
O art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 pune quem deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado de terceiro, na qualidade de sujeito passivo, que deveria recolher aos cofres públicos. A pena é de detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
Em 2019, o STF decidiu que o comerciante que deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria pode responder por esse crime, mesmo tendo declarado o imposto. Mas fixou um filtro importante: é preciso demonstrar contumácia (inadimplência reiterada, sistemática) e dolo de apropriação.
Ou seja: um atraso pontual, em período de dificuldade, não basta. A acusação precisa mostrar um padrão de não recolhimento usado como forma de financiar a atividade ou de se apropriar do valor.
Apropriação indébita previdenciária
O art. 168-A do Código Penal pune quem deixa de repassar à Previdência as contribuições descontadas dos empregados. A pena é de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Figuras semelhantes alcançam quem deixa de recolher contribuições destinadas à Previdência que tenham sido descontadas de pagamentos a terceiros.
Assim como nos demais crimes tributários, o pagamento integral extingue a punibilidade e o parcelamento pode suspender a persecução.
A tese das dificuldades financeiras
A defesa mais conhecida nesses casos é a inexigibilidade de conduta diversa: a empresa não recolheu porque não tinha recursos, e usou o pouco que tinha para manter empregos e a operação. Os tribunais aceitam essa tese, mas exigem prova concreta da crise:
- balanços e demonstrações de resultado do período;
- endividamento bancário, protestos e ações de cobrança;
- redução de faturamento, perda de clientes, pedidos de recuperação judicial;
- demonstração de que os sócios não retiraram lucros nem aumentaram patrimônio pessoal no período.
Se, no mesmo período, houve distribuição de lucros, compra de bens pelos sócios ou movimentação para empresas do mesmo grupo, a tese perde força.
Quem responde
Responde quem tinha o poder de decisão sobre o recolhimento. Constar no contrato social não basta. Sócio sem gestão, administrador formal sem poderes reais e contador que apenas executa ordens podem ter defesa própria.
Caminhos práticos
- Regularizar o débito, quando possível, é a forma mais segura de encerrar o risco penal.
- Para débitos de ICMS, programas estaduais de parcelamento e transação também produzem efeito penal enquanto cumpridos.
- Se houver denúncia, o ANPP costuma ser cabível, já que as penas mínimas são baixas. Veja no verificador de ANPP.
A organização dos documentos da crise deve começar cedo, antes de qualquer intimação. É essa prova que separa a dívida do crime.
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